TJRJ 0811149-75.2025.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ART. 104-A, DO CDC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CDC, EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIANTE DA FALTA DE AGENDAMENTO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A MATÉRIA CONTROVERTIDA, DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO, CONSISTE EM ANALISAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA FALTA DE PRÉVIO AGENDAMENTO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO JUNTO CEJUSC. A CRIAÇÃO DO NÚCLEO NÃO PODE SIGNIFICAR RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5/, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. RESSALTE-SE QUE, A TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO CEJUSC NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, APTA A CONFIGURAR O INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR AO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. SENDO CERTO QUE, CABE AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO, UMA VEZ INSTAURADO O PROCESSO, PROMOVER AS ETAPAS PREVISTAS NO RITO ESPECIAL DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INCLUSIVE COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SEM PREJUÍZO DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, DO CPC. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 E AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 11.150/2022. PRECEDENTE DESTE RELATOR (0914847-37.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - JULGAMENTO: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.