TJRJ 0824984-62.2023.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, COBRANÇA INDEVIDA E ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE DE MOTOCICLETA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR, DEVOLUÇÃO DE SINAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE PROPAGANDA ENGANOSA, EM RAZÃO DE ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO ANUNCIADO E O VALOR EFETIVAMENTE COBRADO, BEM COMO ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, REJEITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, SUSTENTANDO ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS, INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO SINAL, COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO, OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA E DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA NA OFERTA DO VEÍCULO; (II) SABER SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA OU AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O ANÚNCIO VEICULADO PELA FABRICANTE CONSTITUIU PROPOSTA VINCULANTE OU QUE A CONCESSIONÁRIA ESTIVESSE OBRIGADA A PRATICAR O PREÇO SUGERIDO, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DA OFERTA ALEGADA. 7. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O VALOR FINAL DA MOTOCICLETA CORRESPONDE AO EFETIVAMENTE QUITADO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO SALDO A SER RESTITUÍDO, TAMPOUCO INDÉBITO, POIS O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL FOI DEVOLVIDO. 8. NÃO RESTOU COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS, TAMPOUCO DANO MORAL, POIS EVENTUAIS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA NEGOCIAÇÃO E DA ENTREGA DO VEÍCULO NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DO MERO DISSABOR. 9. AUSENTE PROVA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL, FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA OU COAÇÃO ECONÔMICA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 10. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU OFERTA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO PREÇO DO VEÍCULO. 2. INEXISTENTE COBRANÇA INDEVIDA OU AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 3. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DO BEM." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §3º, 25, §1º, 28, §3º, 31; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º, 371. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 39; TJRJ, SÚMULA 330.