TJRJ 0888197-50.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, COM REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E PRECEDENTES INDICADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINADAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO VÍCIO APTO A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA, DEVENDO EVENTUAL INCONFORMISMO SER VEICULADO POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO.O COLEGIADO ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.A SÚMULA Nº 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO UMA DAS TESES APRESENTADAS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA RESOLVER A LIDE.O ART. 1.025 DO CPC ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO MEDIANTE A SIMPLES SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, §1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 52.