TJRJ 0807367-06.2022.8.19.0054

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE AFIRMA QUE A LESÃO SOFRIDA NÃO CAUSOU INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNANDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO IMPLICOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991; E (II) SABER SE HOUVE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL APTA A JUSTIFICAR A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE SEQUELA CONSOLIDADA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE LESÃO PRETÉRITA. 4. A PERÍCIA JUDICIAL RECONHECEU A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO E A PERDA ANATÔMICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, PORÉM, QUE NÃO HOUVE SEQUELA INCAPACITANTE NEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. A PROVA TÉCNICA REGISTROU FORÇA MUSCULAR PRESERVADA, MOBILIDADE ARTICULAR PRESERVADA, MOVIMENTO PLENO DOS DEDOS E DA MÃO E APTIDÃO PARA REALIZAR OS MOVIMENTOS DE TRABALHO SEM DIFICULDADES. 6. O TEMA 416 DO E. STJ NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO CASO, POIS A IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 7. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. O LAUDO RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS E FOI COMPLEMENTADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA NÃO SE JUSTIFICA QUANDO O INCONFORMISMO DA PARTE NÃO EVIDENCIA FALHA TÉCNICA, OMISSÃO RELEVANTE OU CONTRADIÇÃO APTA A COMPROMETER A CONFIABILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. 8. APELANTE QUE NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SENDO SEU O ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 373, I DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, EXIGE PROVA DE SEQUELA CONSOLIDADA QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 2. A MERA EXISTÊNCIA DE PERDA ANATÔMICA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL AFASTA REPERCUSSÃO FUNCIONAL LABORATIVA. 3. NÃO CABE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA QUANDO O LAUDO É CONCLUSIVO, RESPONDE AOS QUESITOS E FOI COMPLEMENTADO SEM EVIDÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA". ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; LEI Nº 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 371, 373, I, E 479; DECRETO Nº 3.048/1999, ANEXO III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 416; STJ, TEMA 862; TJRJ, APELAÇÃO, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2025.