TJRJ 0806751-41.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSOR READAPTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DOCENTE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ DE RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, SUPRIMIDA APÓS SUA READAPTAÇÃO FUNCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE SERVIDORA READAPTADA VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011 PREVÊ A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ EM EFETIVO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA OU EM FUNÇÕES ESPECÍFICAS NAS UNIDADES DE ENSINO. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998 DISPÕE QUE A READAPTAÇÃO NÃO ACARRETA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ABRANGE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR SOMADO ÀS DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS, INCLUINDO A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA SUPRESSÃO EM RAZÃO DA READAPTAÇÃO. 6. A SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS A READAPTAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CF/1988 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 7. É DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME JULGAMENTO DO TEMA 810-STF E DO TEMA 905-STJ. 8. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA TAXA JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL READAPTADA VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. É DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998, ART. 12; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011, ARTS. 43 A 46; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021; CPC, ART. 85, § 4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870947/SE (TEMA 810); STJ, TEMA 905; TJRJ, SÚMULA 145; STJ, SÚMULA 85.