TJRJ 0852366-38.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NO DIREITO DO SEGURADO PARA REAVER VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1) SEGURADORA QUE AJUIZOU AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A CONDOMÍNIO SEGURADO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE AVARIAS EM COMPONENTES DE ELEVADOR CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA DA FORNECEDORA. EM SUA DEFESA, A APELANTE SUSTENTOU NÃO HAVER PROVA NOS AUTOS DE FALHA DE SUA PARTE E DE NEXO DE CAUSALIDADE. 2) QUANTO AO TEMA Nº 1.282/STJ, DEVE SER DESTACADO QUE A TESE FIRMADA NO PRECEDENTE VINCULANTE ESTABELECEU QUE A SEGURADORA NÃO SE SUB-ROGA EM PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR (COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CDC). A DESPEITO DISTO, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FICOU COMPROVADA, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 6º, DA CRFB) E NAS REGRAS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373 DO CPC). 3) DEVERAS, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DO CDC. A OSCILAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO, ATRAINDO O DEVER DE INDENIZAR ANTE A FALHA NO DEVER DE ZELAR PELA ESTABILIDADE DA REDE. 4) NÃO BASTASSE, TEM-SE QUE, EM CONCRETO, A SEGURADORA LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC) MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS POR EMPRESA ESPECIALIZADA E ASSINADOS POR ENGENHEIRO INSCRITO JUNTO AO CREA-RJ, QUE ATESTARAM A CORRELAÇÃO ENTRE OS DANOS E AS VARIAÇÕES DE TENSÃO ("PICOS") NA DATA DO EVENTO. POR SEU TURNO, A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 373, II, CPC). NOS TERMOS DOS ARTS. 611 E 621 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, INCUMBE À DISTRIBUIDORA O ÔNUS DE INVESTIGAR E DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. NO CASO, A RÉ RENUNCIOU EXPRESSAMENTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E APRESENTOU TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE, INCLUSIVE, CONTINHAM REGISTRO DE PROTOCOLO COINCIDENTE COM A RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 5) NESTA TOADA, PORQUE COMPROVADOS O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE E O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 6) EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.