TJRJ 0801348-08.2023.8.19.0067

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO SEM FORNECIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO E EMISSÃO DE FATURAS INDEVIDAS. SUSTENTOU AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA, COBRANÇA DE VALORES SEM CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO DEVIDO. 2. SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO JEISON ANDERS TAVARES, EM ATUAÇÃO PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS DÍVIDAS, DECLARAR A NULIDADE DO PARCELAMENTO, CONDENAR À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 3. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, QUE ALEGOU REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS; E DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. III RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA, NA FORMA DA SÚMULA 254 DO TJRJ. 4. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO OU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA. 7. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 8. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 9. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), CUJO VALOR FOI FIXADO EM R$ 7.000,00. 10. PRESENÇA, NA SEGUNDA ETAPA, DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO FORNECEDOR, O QUE SERIA SUFICIENTE PARA ACARRETAR A ELEVAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA AO PATAMAR DE R$ 8.000,00, DE MODO A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA APELADA, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO. 11. TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE NÃO HOUVE RECURSO PARA SUA MAJORAÇÃO, DEVE PERMANECER O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IV DISPOSITIVO 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO.