TJRJ 0875338-02.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DE DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA/PRIMEIRA APELANTE PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. EQUÍVOCO PARCIAL DO DECISUM, QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (SEGUNDA APELANTE). I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE), COM O OBJETIVO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO MARISA SIMÕES MATTOS PASSOS, EM ATUAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ (SEGUNDA APELANTE), COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, CONSISTENTE NA LAVRATURA IRREGULAR DO TOI E NA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS NELE CONSTANTES; (II) SABER SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS QUANTIAS INDEVIDAS PAGAS PELA USUÁRIA; (III) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA, A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DE PRONTO, ESCLAREÇO QUE, NO PRESENTE CASO, DEVE HAVER O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA/PRIMEIRA APELANTE E O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ/SEGUNDA APELANTE. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E, POR ISSO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC), NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 254 DO TJRJ. 6. ASSIM, A CONCESSIONÁRIA DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES, A MENOS QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACIMA COLACIONADO. 7. DESTA FORMA, É INEGÁVEL QUE ERA A CONCESSIONÁRIA QUEM TINHA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI E DA COBRANÇA NELE CONTIDA, PROVA ESTA NÃO APRESENTADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, NOS AUTOS. 8. PONTUE-SE, AINDA, QUE O TERMO IMPUGNADO, LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. ALÉM DISSO, NO PRESENTE CASO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O TOI FOI LAVRADO AO ARREPIO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A MATÉRIA, CONFORME CONSIDEROU O JUÍZO A QUO. 10. APESAR DE AS CONCESSIONÁRIAS TEREM QUE, REGULARMENTE, VERIFICAR OS MEDIDORES DE CONSUMO, LAVRAR UM TOI SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR E SEM AVISO PRÉVIO DE VISTORIA TAMBÉM VIOLA OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.724/2006, E DEPÕE CONTRA A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. 11. AINDA QUE TENHA HAVIDO ALGUMA DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, É NECESSÁRIO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO TOI, DE MODO A CONSTATAR SE A IRREGULARIDADE FOI OCASIONADA POR CONDUTA DO USUÁRIO, O QUE ENSEJARIA A LICITUDE DE EVENTUAL IMPUTAÇÃO DA DENOMINADA "RECUPERAÇÃO DE CONSUMO" AO CONSUMIDOR. DE IGUAL FORMA, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE O VALOR APURADO PELA CONCESSIONÁRIA É CONDIZENTE COM O TEÓRICO PADRÃO DE CONSUMO DO LOCAL. 12. IN CASU, A DESPEITO DA REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA ESCLARECEU NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 13. ALÉM DISSO, CONFORME BEM PONTUOU A MAGISTRADA SENTENCIANTE, EMBORA A DECISÃO SANEADORA DE ID 14862525 TENHA CONCEDIDO ÀS APELANTES PRAZO PARA PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVA DOCUMENTAL, A RÉ/SEGUNDA RECORRENTE SE LIMITOU "A ALEGAR QUE O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SERIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS". 14. ORA, É CONSABIDO QUE O CONSUMO DE ENERGIA PODE APRESENTAR VARIAÇÕES QUE NÃO NECESSARIAMENTE INDICAM DEFEITOS NO MEDIDOR OU SE RELACIONAM A FATORES EXTERNOS OU AO SERVIÇO PRESTADO. ENTRETANTO, NÃO BASTA ARGUMENTAR DE MANEIRA GENÉRICA QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FORAM CALCULADOS CORRETAMENTE NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO, SEM QUE HAJA QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. 15. LOGO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A SEGUNDA APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS EVOCADOS PELA AUTORA/PRIMEIRA RECORRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO DE EXCLUDENTES PREVISTAS NO ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 16. PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O SERVIÇO SE MOSTROU DEFEITUOSO QUANTO À FORMA DE SEU FORNECIMENTO E AOS RISCOS QUE DELE SE PODERIA RAZOAVELMENTE ESPERAR, O QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 14, §1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 17. DESTA FEITA, ACERTADA A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO AO ACOLHER O PEDIDO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS A ELE VINCULADOS. 18. DIANTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETRADAS PELA CONCESSIONÁRIA, ORA SEGUNDA APELANTE, JUSTIFICA-SE A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO QUE DEVE A DEMANDADA SER CONDENADA A RESTITUIR À PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE), EM DOBRO, A QUANTIA POR AQUELA INDEVIDAMENTE COBRADA E POR ESTA COMPROVADAMENTE PAGA. 19. SALIENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 600.663/RS (CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021), ASSENTOU QUE A APLICAÇÃO DO CITADO ARTIGO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ASSIM, NOVAMENTE ADEQUADO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, AO CONDENAR A PARTE RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS PELA CONSUMIDORA, ORA PRIMEIRA APELANTE. 20. CONTUDO, QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, VERIFICA-SE O EQUÍVOCO DA R. SENTENÇA, POIS INDUBITÁVEL SUA CONFIGURAÇÃO, DIANTE DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERPETRADAS PELA FORNECEDORA DE SERVIÇO ESSENCIAL. 21. PARA TANTO, DIFERENTEMENTE DO CONCLUÍDO PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU, NÃO SE EXIGE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. 22. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, HOUVE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM A FIXAÇÃO, NA 1ª FASE, DA QUANTIA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO, NA 2ª E DERRADEIRA FASE, DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, PARA O PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). 23. CONCLUI-SE, POIS, PELO FORÇOSO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE), A FIM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS); E PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ (SEGUNDA APELANTE). 24. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 25. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, COM O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE) E O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (SEGUNDA APELANTE).