TJRJ 0809007-42.2023.8.19.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE CLASSE. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA NA CLASSE C, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2012, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E RECONHECENDO A SUA ISENÇÃO APENAS QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS; E (II) SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL E QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS AFASTAM O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2012 PREVÊ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. 4. AUTORA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE TRÊS ANOS, A CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. 5. ADEMAIS, A SERVIDORA INTEGROU O EDITAL DE ENQUADRAMENTO SEME Nº 125/2022, SENDO DEFERIDO O SEU PROCESSO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DO TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6. O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA, NEM A REALIZAÇÃO TEMPESTIVA DA PROMOÇÃO FUNCIONAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 7. INDEVIDA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM CONSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NÃO PODE OBSTAR O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. 8. A SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.323/24, QUE RECONHECEU O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, POIS A DEMANDA BUSCA A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO DIREITO E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. 9. O TEMA Nº 1.075 DO REPOSITÓRIO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ DEFINE QUE, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, DE MODO QUE O ARGUMENTO TRAZIDO PELO MUNICÍPIO-RÉU SOBRE O TEMA NÃO SE SUSTENTA. 10. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO MUNICÍPIO APENAS QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO DEVIDA A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL. 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2012, DEVE SER GARANTIDO AO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL E O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012, ARTS. 9º, 15, 16, 17, 18, 19 E 40; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ART. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1075, RESP 1.878.849/TO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022; TJRJ, SÚMULA 145; FETJ, ENUNCIADO 42.