TJRJ 0846506-56.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. SEM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS OU AUXÍLIO JUDICIAL. RIOPREVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR FALECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE O CÔNJUGE DO SEGURADO, PRESUMINDO A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AMBOS. 4. OS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA E O FALECIDO ESTAVAM SEPARADOS DE FATO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS, RESIDINDO EM ENDEREÇOS DISTINTOS E SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS OU AUXÍLIO JUDICIAL. 5. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO OU A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À ÉPOCA DO ÓBITO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 6. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO, MAS, NO CASO, AS PROVAS INDICAM A INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 7. SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, O CÔNJUGE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O CÔNJUGE SEPARADO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS, SEM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS OU AUXÍLIO JUDICIAL, NÃO FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 5.260/2008, ARTS. 14, I E §5º, E 16, II; CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.