TJRJ 0810894-73.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. DIREITO SUBJETIVO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E À PROMOÇÃO VERTICAL, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E A EXCLUSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL. 2. O AUTOR COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL E PARA A PROMOÇÃO VERTICAL, INCLUSIVE A CONCLUSÃO DE CURSO DE MESTRADO E O REQUERIMENTO FORMAL PARA A PROMOÇÃO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E EXCLUSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL E À PROMOÇÃO VERTICAL, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA; E (II) SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011 ASSEGURA A PROGRESSÃO HORIZONTAL E A PROMOÇÃO VERTICAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, SEM CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE VAGA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 6. O SERVIDOR COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL E PARA A PROMOÇÃO VERTICAL, CABENDO AO ENTE FEDERADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL IMPEDIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. 7. A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER OBSTADA POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.075. 8. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BASE ATUALIZADO EM RAZÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 9. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 163. 10. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUANDO PASSA A SER APLICADA A TAXA SELIC. 11. O RÉU DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO ENUNCIADO Nº 42 DA FETJ E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, POIS A ISENÇÃO É DIRIGIDA APENAS AOS MUNICÍPIOS NO POLO ATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL E À PROMOÇÃO VERTICAL, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE ATUALIZADO. 3. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 4. O RÉU DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA." _____________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011, ARTS. 9º, 39, 55, 56 E 59; LC Nº CPC, ART. 373, II; EC Nº 113/2021; CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ART. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 E TEMA 810; STJ, TEMA 905 E TEMA 1.075; TJRJ, SÚMULA Nº 145 E ENUNCIADO FETJ Nº 42.