TJRJ 0803930-36.2025.8.19.0026

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, CLASSIFICADA NA 183ª POSIÇÃO, EM CERTAME COM PREVISÃO DE 193 VAGAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL; E (II) SABER SE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DEMONSTRAM PRETERIÇÃO DA CANDIDATA APROVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA REQUERIDA NÃO É NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS É FATO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, SENDO NECESSÁRIA PROVA DE QUE TAIS CONTRATOS PREENCHERAM CARGOS EFETIVOS VAGOS EM DESRESPEITO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. A SENTENÇA REGISTROU QUE O CONCURSO PERMANECE VIGENTE, QUE A ADMINISTRAÇÃO VEM REALIZANDO CONVOCAÇÕES E QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DECORREM DE LICENÇAS E AFASTAMENTOS DE PROFESSORES TITULARES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 471/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - MS N. 18.717/DF, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/5/2013, DJE DE 5/6/2013; 0803392-55.2025.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 09/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO