TJRJ 3014229-32.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL (LEI 11.738/2008). INTERSTÍCIO DE 12% (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009). APELAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II - 22H AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, REFLEXOS E DIFERENÇAS (IPCA-E; A PARTIR DE 09/12/2021, SELIC, ART. 3º DA EC 113/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AVERIGUAR SE A AUTORA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO EM LEI ESTADUAL, E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOBRESTAMENTOS: REJEITADOS. O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.218/STF) NÃO IMPÕE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA; INEXISTIU ORDEM GERAL DE SOBRESTAMENTO. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A VIA INDIVIDUAL; O TEMA 589/STJ PREVÊ POSSIBILIDADE, NÃO DEVER, DE SUSPENSÃO. 4. MÉRITO: O PISO NACIONAL (CF/1988, ART. 206, VIII; LEI 11.738/2008, ART. 2º, §§1º E 3º) FOI JULGADO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 4.167), COM BASE NO VENCIMENTO. O TEMA 911/STJ CONDICIONA REFLEXOS AOS NÍVEIS SUPERIORES À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL: NO RJ, A CARREIRA ESTÁ ESTRUTURADA COM INTERSTÍCIO DE 12% (ART. 3º DA LEI 5.539/2009; ART. 3º, P.U., LEI 5.584/2009), O QUE AMPARA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA (DOCENTE II - 22H) E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COMO DECIDIDO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA IMPUGNADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; CPC/2015, ARTS. 300, §3º; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§1º E 3º; LEI Nº 8.437/1992, ART. 1º, §3º, E ART. 4º, §8º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, §2º; LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990, Nº 5.539/2009 (ART. 3º) E Nº 5.584/2009 (ART. 3º, P.U.); EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167 (DJE 24.08.2011); TJRJ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 0805093-22.2023.8.19.0026, DES. REL. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 28.10.2025, DJE 03.11.2025.