TJRJ 3008236-08.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL (LEI 11.738/2008). INTERSTÍCIO DE 12% (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE DOCENTE I - 30HORAS/EX-18 HORAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, REFLEXOS E DIFERENÇAS (IPCA-E; A PARTIR DE 09/12/2021, SELIC, ART. 3º DA EC 113/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AVERIGUAR SE O AUTOR FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO EM LEI ESTADUAL, E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOBRESTAMENTOS: REJEITADOS. O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.218/STF) NÃO IMPÕE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA; INEXISTIU ORDEM GERAL DE SOBRESTAMENTO. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A VIA INDIVIDUAL; O TEMA 589/STJ PREVÊ POSSIBILIDADE, NÃO DEVER, DE SUSPENSÃO. 4. MÉRITO: O PISO NACIONAL (CF/1988, ART. 206, VIII; LEI 11.738/2008, ART. 2º, §§1º E 3º) FOI JULGADO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 4.167), COM BASE NO VENCIMENTO. O TEMA 911/STJ CONDICIONA REFLEXOS AOS NÍVEIS SUPERIORES À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL: NO RIO DE JANEIRO, A CARREIRA ESTÁ ESTRUTURADA COM INTERSTÍCIO DE 12% (ART. 3º DA LEI 5.539/2009; ART. 3º, P.U., LEI 5.584/2009), O QUE AMPARA PARCIALMENTE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR (DOCENTE I - 30H) E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO PLEITEADA SOMENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; CPC/2015, ARTS. 300, §3º; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§1º E 3º; LEI Nº 8.437/1992, ART. 1º, §3º, E ART. 4º, §8º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, §2º; LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990, Nº 5.539/2009 (ART. 3º) E Nº 5.584/2009 (ART. 3º, P.U.); EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167 (DJE 24.08.2011); TJRJ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 0805093-22.2023.8.19.0026, DES. REL. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 28.10.2025, DJE 03.11.2025; TJRJ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 0876343-59.2024.8.19.0001, DES. REL. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 11.11.2025.