TJRJ 0807325-98.2022.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE EDUCAÇÃO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL. TEMA 686 STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, QUE PRETENDIA O RECONHECIDO DO DIREITO AO ADICIONAL DE EDUCAÇÃO, PREVISTO NO ART. 192, XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CONSTITUCIONAL O ART. 192, XIV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. HÁ RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 686, PELO STF. 5. O ART. 192, XIV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONTÉM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PORQUANTO FOI ELABORADO PELA CÂMARA MUNICIPAL E SEUS VEREADORES, VIOLANDO O ART. 61 §1º, II DA CRFB/88. 6. OS PRECEDENTES DE CARÁTER VINCULANTE DISPENSAM A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 927, III E 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.) PRECEDENTE DO STF. 7. SENTENÇA RESTOU OMISSA QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO, PELA AUTORA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CORRIGINDO-SE O DECISUM, DE OFÍCIO, PARA FIXÁ-LO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §3º, I DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9.SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §3º, I DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 61 §1º, II; CPC, ART. 927, III E 949, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ART. 192, XIV JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA N. 686 (RE N. 745.811/PA), RE N. 1.445.377/RJ, ADI N. 6.000/RJ; STF ARE 914.045; TJRJ, 0810848-84.2023.8.19.0007, 0807343-51.2024.8.19.0007