Decisão · TJRJ

TJRJ 0801060-71.2024.8.19.0052

Rel. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-02publicado em 2026-06-03

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA NA QUALIDADE DE PNE. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO PELA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL ACERCA DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO INVIABILIZADO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ACERTO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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