TJRJ 0832949-94.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCESSO QUE RESTOU RECONHECIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RÉ. ACERTO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL QUE, ENTRETANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUAISQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE SE AVALIAR NO CASO CONCRETO A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.