TJRJ 0812770-20.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL VINCULADA A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO MANTIDA PELA OPERADORA MESMO APÓS ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL, BEM COMO PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA OPERADORA E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.