TJRJ 0861508-66.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. MERA TRATATIVA COM CONSULTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONTRATO QUESTIONADO NÃO PRODUZIU EFEITOS OU GEROU QUAISQUER DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS À ALEGADA ILEGALIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL-RMC. PEDIDOS DEDUZIDOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 329 DO CPC. O AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUNDADA EM FATO INEXISTENTE E A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO CARACTERIZAM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PREVISTA NO ART. 85 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ACERTO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.