TJRJ 0860818-37.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, APÓS O ADVENTO DA MP 1.963-17/2000, PASSOU A SER ADMITIDA PELO STJ. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE AO ANO DE 2000. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS PACTUADOS, BEM COMO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. SÚMULAS 382 E 539 DO STJ E SÚMULAS 596 E VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. A MÉDIA DE JUROS INDICADA PELO BACEN NÃO É VINCULANTE. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.