TJRJ 0800518-82.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS MÍNIMOS OCORRERAM MENSALMENTE NOS CONTRACHEQUES DO DEMANDANTE. EFEITOS DO CONTRATO SE PROTRAÍRAM NO TEMPO. AFASTAMENTO DAS TESES ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE SUA INTENÇÃO ERA A DE CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO DEMANDANTE AO TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTENDO EXPRESSA CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CÉDULAS DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR POR MEIO DE SAQUES EM DATAS DISTINTAS QUE PERMITE A COBRANÇA PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.