TJRJ 0802811-51.2025.8.19.0087

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO E NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE QUE NÃO FIGURA COMO CONTRATANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 2. CONTRATO E NOTA FISCAL EMITIDOS EM NOME DO MARIDO DA AUTORA. 3. PRETENSÃO DE DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÕES EM DISCUSSÃO É SABER SE A RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ARTIGO 18 DO CPC IMPEDE QUE ALGUÉM PLEITEIE, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. 6. A AUTORA NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE TERCEIRO. 7. A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 17 DO CDC, APLICA-SE APENAS EM CASO DE ACIDENTE DE CONSUMO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 18; CDC, ART. 17.