TJRJ 0824629-30.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EM PARCELA ÚNICA. 2. A PARTE RÉ ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, JULGAMENTO EXTRA PETITA, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO CONTRATUAL DE 50%, NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO PARCELADA E ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EMPRESA APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) SABER SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO (JULGAMENTO EXTRA PETITA); E (III) SABER SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO E A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SÃO COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, LEGITIMANDO A PRESENÇA DA EMPRESA APELANTE NO POLO PASSIVO. 5. A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR, POIS A RÉ CONTESTOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETENDIDA PELOS AUTORES. 6. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A SENTENÇA LIMITOU-SE AOS PEDIDOS FORMULADOS, REDUZINDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25%, EM CONSONÂNCIA COM O PLEITO AUTORAL. 7. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO ENTRE 10% E 25%, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ PARCELAMENTO, POR IMPOR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO STJ. 9. A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO É ABUSIVA QUANDO IMPEDE O CONSUMIDOR DE RESILIR O CONTRATO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. 10. O ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DEVERES CONTRATUAIS PERANTE O CONSUMIDOR. 2. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR DEVE SER FIXADO ENTRE 10% E 25%. 3. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ PARCELAMENTO. 4. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO É ABUSIVA QUANDO IMPEDE A RESILIÇÃO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, 51, IV; CC, ART. 422; CPC, ARTS. 85, § 11, 141. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.542.494/RJ, QUARTA TURMA, DJE 27/04/2026; STJ, AGINT NO ARESP 1.552.723/DF, TERCEIRA TURMA, DJE 30/03/2020; STJ, SÚMULA 543.