TJRJ 0945737-56.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO/CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS 958 E 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO EM 23/01/2023, NO VALOR DE R$ 35.429,43, EM QUE SE ALEGAVA ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SEGURO PRESTAMISTA. A APELANTE SUSTENTOU ERROR IN PROCEDENDO, POR INADEQUADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E ERROR IN JUDICANDO, POR SUPOSTA MÁ APLICAÇÃO DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS, A NULIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A READEQUAÇÃO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DISPENSA A CONSUMIDORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO/REGISTRO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É ABUSIVA; (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGUROU VENDA CASADA; E (IV) VERIFICAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E AS COBRANÇAS IMPUGNADAS AUTORIZAM REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INCIDÊNCIA DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO GERAM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NEM DISPENSAM A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI TÉCNICA PROCESSUAL DE EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E NÃO MECANISMO DE PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO; POR ISSO, A APRESENTAÇÃO, PELO BANCO, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS CORRELATOS TRANSFERE À CONSUMIDORA O ENCARGO DE INDICAR ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A REGULARIDADE FORMAL DA AVENÇA. A TARIFA DE CADASTRO/REGISTRO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E RELACIONADA A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POIS O TEMA 958 DO STJ ADMITE A COBRANÇA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NÃO AFASTA A VALIDADE DA COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTE INDÍCIO DE INEXISTÊNCIA DO REGISTRO OU DE COBRANÇA POR SERVIÇO FICTÍCIO. O TEMA 972 DO STJ VEDA QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, MAS NÃO TORNA ILÍCITA TODA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA EXIGE PROVA DE IMPOSIÇÃO DO PRODUTO OU AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS QUANDO HÁ INSTRUMENTO AUTÔNOMO, ASSINADO PELA CONSUMIDORA, COM CIÊNCIA, POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CONTRATAÇÃO APARTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR INSTRUMENTO SEPARADO, NÃO INSERIDO NO CORPO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PERMITE CONCLUIR QUE A CONSUMIDORA TEVE OPORTUNIDADE DE ADERIR OU NÃO AO SEGURO OU DE CONTRATAR OUTRA SEGURADORA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E A FALTA DE PROVA DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO SE PRESUME PELA SIMPLES PERCEPÇÃO SUBJETIVA DE ONEROSIDADE, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO É CABÍVEL QUANDO NÃO SE RECONHECE A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS; ALÉM DISSO, A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA RAZOÁVEL AFASTA, NO CASO CONCRETO, A DEVOLUÇÃO DOBRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO CONSUMERISTA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2. A TARIFA DE CADASTRO/REGISTRO PREVISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO OU A COBRANÇA POR SERVIÇO FICTÍCIO. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO E ASSINADO PELO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA VENDA CASADA SEM PROVA DE IMPOSIÇÃO DO PRODUTO OU DE AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. 4. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 5. A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.