TJRJ 0919880-71.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO JÁ OBTIDO EM AÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE GOLPE BANCÁRIO DENOMINADO "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". O AUTOR SUSTENTA TER SIDO INDUZIDO POR TERCEIRO, MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E MENSAGENS VIA WHATSAPP, A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 4.400,00, ACREDITANDO TRATAR-SE DE MEDIDA DE SEGURANÇA ORIENTADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REQUEREU RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR; E (III) DETERMINAR SE É DEVIDO NOVO RESSARCIMENTO DIANTE DA PRÉVIA COMPOSIÇÃO REALIZADA EM AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUTOR AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBTENDO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL RELATIVOS AOS MESMOS FATOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE NOVA INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE BANCÁRIA E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A FRAUDE DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO PELOS FRAUDADORES POSSUÍA VÍNCULO INSTITUCIONAL COM A RÉ, TAMPOUCO DE QUE OS VALORES TRANSFERIDOS TENHAM REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. O GOLPE FOI CONSUMADO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, DE SEUS DISPOSITIVOS E CREDENCIAIS LEGÍTIMAS PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. A CONDUTA DO AUTOR CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O RESULTADO DANOSO AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO SEM CONFIRMAÇÃO PELOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS. A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC INCIDE QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ E DO TJRJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE FRAUDES PRATICADAS MEDIANTE "GOLPE DA FALSA CENTRAL", "GOLPE DO WHATSAPP" E MODALIDADES ANÁLOGAS CONFIGURAM FORTUITO EXTERNO QUANDO INEXISTENTE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE BANCÁRIA E O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. O GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, PRATICADO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL E TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. O PRÉVIO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL OBTIDO EM AÇÃO JUDICIAL IDÊNTICA IMPEDE NOVA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS MESMOS DANOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.