TJRJ 3025950-78.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA. VALIDADE. QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA E ANTECIPADA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DE JUROS SEM PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS POR CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO QUE ALEGOU DESCONHECER EMPRÉSTIMO PESSOAL RESPONSÁVEL POR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AFIRMOU TER QUITADO ANTECIPADAMENTE O SALDO DEVEDOR PARA CESSAR AS COBRANÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA, É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE A QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA E ANTECIPADA DO DÉBITO COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (IV) VERIFICAR SE É POSSÍVEL REVISAR, DE OFÍCIO, TAXAS DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EM DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA REVISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEM CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.A PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ELETRONICAMENTE, COM COLETA DE BIOMETRIA DIGITAL, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO CONSUMIDOR.A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 ADMITE MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE MECANISMOS DIVERSOS DA CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, DESDE QUE ACEITOS PELAS PARTES.A ALEGAÇÃO DE SEMIANALFABETISMO NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR FIRMOU PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM ASSINATURA A ROGO OU INTERVENÇÃO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS.A QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA E ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR, APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO, REVELA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A TESE DE DESCONHECIMENTO ABSOLUTO DA CONTRATAÇÃO E REDUZ A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE.A AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO, ERRO OU OUTRO VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER O ATO DE QUITAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO ESPONTANEAMENTE PELO CONSUMIDOR.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO A NARRATIVA É CONTRARIADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS.O TRIBUNAL NÃO PODE EXAMINAR, DE OFÍCIO, EVENTUAL ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EM AÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E À REPARAÇÃO CIVIL, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA, A INTEGRIDADE DO NEGÓCIO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.A QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA E ANTECIPADA DE DÉBITO BANCÁRIO IMPUGNADO RETIRA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS CONCRETOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.O TRIBUNAL NÃO PODE REVISAR, DE OFÍCIO, CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS EM DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA REVISIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 373, I, E 1.013; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.948.247/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 23.03.2026; STJ, RESP Nº 2.197.156/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2026; STJ, TEMA 437; STJ, TEMA REPETITIVO 1061; STJ, SÚMULA 381; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, SÚMULA 156; TJRJ, AI Nº 0082597-50.2025.8.19.0000, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 24.11.2025; TJRJ, AI Nº 0081645-47.2020.8.19.0000, REL. DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, J. 12.05.2021.