TJRJ 0810030-26.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA INVIÁVEL PELO DECURSO DO TEMPO. MÉRITO. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 (EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS). ACORDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO À ÉPOCA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E ALEGA A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA, ALÉM DE QUESTIONAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA NO MEDIDOR; II) ANALISAR A LEGALIDADE DA LAVRATURA DOS TOIS 8542945 E 9899930 E DAS COBRANÇAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO; E IV) AFERIR SE A RECORRENTE CUMPRIU O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AS IRREGULARIDADES FORAM IDENTIFICADAS NOS ANOS DE 2018 E 2021, ENQUANTO A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 2023. O DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL TORNA A PROVA PERICIAL INEFICAZ E INVIÁVEL PARA CONSTATAR ANOMALIAS DA ÉPOCA, SENDO O ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC. NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA OBEDECEU AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. OS TOIS FORAM ACOMPANHADOS DE FATURAS, MEMÓRIAS DE CÁLCULO E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM O DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NA CONTESTAÇÃO. A INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA APÓS ANOS DA CONSTATAÇÃO DAS IRREGULARIDADES E APÓS TER ANUÍDO COM OS DÉBITOS MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. O COMPORTAMENTO DEMONSTRA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DÍVIDA NO MOMENTO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME A SÚMULA 330 DO TJRJ. NO CASO, A APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PUDESSEM DESCONSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUANDO A CONCESSIONÁRIA OBSERVA OS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS DA ANEEL E O CONSUMIDOR ANUI COM O DÉBITO POR MEIO DE PARCELAMENTO. 2. A PERÍCIA TÉCNICA É DISPENSÁVEL QUANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A INSPEÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TORNA INVIÁVEL A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES PASSADAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 371, 373, I, E 487, I; CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010; SÚMULA 330 DO TJRJ.