TJRJ 0848025-32.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PEÇA ÚNICA E SANEAMENTO DE VÍCIOS APONTADOS NA INICIAL. 2. A AUTORA ALEGOU CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS CONSTATOU TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REQUERENDO CONVERSÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM APRESENTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA, INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU, DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, BEM COMO A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. 4. A AUTORA NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES, DEIXANDO DE CONSOLIDAR A INICIAL EM PEÇA ÚNICA, DE INFORMAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU, DE DELIMITAR A CAUSA DE PEDIR REMOTA E DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E O VALOR INCONTROVERSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE QUANTO À APRESENTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA E AO SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE CORRIGIR OU COMPLEMENTAR A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 7. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INICIAL EM PEÇA ÚNICA, COM SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS, VISA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, ASSEGURAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO E GARANTIR O CONTRADITÓRIO. 8. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. 9. A EXIGÊNCIA NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, MAS MEDIDA NECESSÁRIA À ADEQUADA INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE QUANTO À APRESENTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA E AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. 2. A EXIGÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA INICIAL EM PEÇA ÚNICA E DE SANEAMENTO DOS VÍCIOS NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, MAS PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À REGULARIDADE PROCESSUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0827663-69.2022.8.19.0209, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0810284-31.2025.8.19.0203, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0814431-22.2024.8.19.0208, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2026.