TJRJ 0800873-92.2024.8.19.0010

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE SEMOVENTES POR DESCARGA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 19.800,00, REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA MORTE DE DOIS BOVINOS DA RAÇA GIR LEITEIRO CAUSADA POR DESCARGA ELÉTRICA ORIUNDA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 2. A SENTENÇA HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AVALIOU OS ANIMAIS EM R$ 9.900,00 CADA. A CONCESSIONÁRIA APELANTE SUSTENTA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCESSO NO VALOR ARBITRADO E OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E (II) SABER SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA DIANTE DA FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ENCONTRANDO-SE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, SENDO INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT JUDICIAL OBSERVOU CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS, FUNDAMENTANDO-SE EM PESQUISA DE MERCADO, DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR CONCRETAMENTE SUAS CONCLUSÕES. 6.CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE POSTULADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, EM AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO MONTANTE DE R$ 10.000,00, CORRESPONDENTE AO PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR DE R$ 10.000,00, COM ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO É ADMISSÍVEL REDISCUTIR MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 2. CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. 3. OS JUROS MORATÓRIOS EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 492 E 1.013, §3º, III; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §1º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; STJ, TEMA REPETITIVO 1.368; STJ, TEMA 1.059.