TJRJ 0873685-62.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEL DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DE SEU NOME DE DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEL SITUADO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DE SUA TITULARIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. 3. APELAÇÃO DA AUTORA, ALEGANDO EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DOS ENDEREÇOS, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO DA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM ENDEREÇO DIVERSO; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL E SE ESTÁ CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DE VÍNCULO ENTRE A AUTORA E A UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA NO ENDEREÇO OBJETO DA COBRANÇA. 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRAM CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. 7. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA A VINCULAÇÃO DA AUTORA APENAS AO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A UNIDADE CONSUMIDORA CONTROVERTIDA. 8. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. 9. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS. 10. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 11. NÃO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A AUTORA EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO DE AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONSUMIDORA E A UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO DA COBRANÇA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO E A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS. 2. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 3. NÃO SE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE EXERCE REGULARMENTE SEU DIREITO DE AÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 81, 85, §8º, 373, II; CDC, ART. 6º, VIII. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0813004-73.2022.8.19.0203, DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, JULGAMENTO: 01/07/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 1057357-27.2011.8.19.0002, DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, JULGAMENTO: 16/08/2023.