TJRJ 0801122-03.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PARCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES. SÚMULA 385 STJ. I. CASO EM EXAME 1. A autora postulou a declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos relativos a cartões de crédito não solicitados ou não desbloqueados, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais. 2. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e dos débitos referentes aos cartões de crédito indicados, em relação ao primeiro réu (Bradescard), determinando o cancelamento dos protestos e a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Julgou improcedentes os pedidos em face do segundo réu (Grupo Casas Bahia). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade solidária da empresa parceira pela negativação decorrente de cobranças indevidas; e (ii) a configuração do dano moral em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. 5. A empresa parceira que associa sua marca ao cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 6. Os réus não comprovaram a contratação dos cartões de crédito e dos débitos imputados à autora, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, do CDC. 7. A existência de inscrições anteriores legítimas em nome da autora afasta o dever de indenizar por dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento parcial do recurso para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa parceira. Tese de julgamento: "1. A empresa parceira que associa sua marca ao cartão de crédito responde solidariamente pelos danos decorrentes de cobranças e negativação indevidas. 2. A inexistência de relação jurídica e de débito impõe o cancelamento da negativação. 3. A existência de inscrições anteriores legítimas em nome do consumidor afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de inscrição posterior irregular." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: 0002565-66.2020.8.19.0054 - APELAÇÃO - Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 25/02/2026; 0820929-33.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - Julgamento: 23/09/2025; 0058112-98.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 26/08/2025; 0045628-12.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 24/02/2026; STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.386.424/MG; TJRJ, Súmulas nºs 89, 94 e 343.