TJRJ 0802479-67.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM LABORATÓRIO PLANTONISTA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PLANTÕES EXTRAS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PLANTÕES QUE EXCEDERAM A CARGA HORÁRIA SEMANAL PREVISTA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO PLANTONISTA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA ENTRE OUTUBRO DE 2021 E MARÇO DE 2025, ACRESCIDAS DO ADICIONAL LEGAL E REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERMITE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DESDE QUE RESPEITADA A CARGA HORÁRIA MENSAL, E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PLANTÕES EXTRAS SEM AUTORIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL PREVISTA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO PLANTONISTA; E (II) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM RAZÃO DOS PLANTÕES REALIZADOS ALÉM DO LIMITE LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ QUE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR DEVE OBSERVAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO, SENDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DA ESCALA DE PLANTÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE LEGAL. 6. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PREVIU CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS PARA O CARGO OCUPADO PELA AUTORA. 7. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA, EM DETERMINADAS OCASIÕES, AO CUMPRIMENTO DE PLANTÕES QUE EXCEDERAM A CARGA HORÁRIA SEMANAL PREVISTA, SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ADEQUADA PELO MUNICÍPIO. 8. O MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 9. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS ENTRE OUTUBRO DE 2021 E MARÇO DE 2025, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO.