TJRJ 0813962-86.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS OU NÃO PAGAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COM PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA ÀS FÉRIAS DOS PERÍODOS DE 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 E 2020/2021, NÃO USUFRUÍDAS NEM PAGAS NO PRAZO LEGAL. 2. O AUTOR ALEGOU QUE NÃO USUFRUIU NEM RECEBEU AS FÉRIAS A QUE FAZIA JUS, TENDO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DAS DOBRAS DAS FÉRIAS. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO, EXISTÊNCIA DE PRAZO DE 36 MESES PARA REGULARIZAÇÃO DAS FÉRIAS, IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DOBRA AO TERÇO CONSTITUCIONAL E AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL ENSEJA O PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012; E (II) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, EM SEUS ARTS. 128 E 133, PREVÊ A CONCESSÃO DAS FÉRIAS NOS 12 MESES SUBSEQUENTES AO PERÍODO AQUISITIVO E O PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO QUANDO CONCEDIDAS FORA DO PRAZO. 7. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS COMPROVA QUE AS FÉRIAS NÃO FORAM USUFRUÍDAS NEM PAGAS NO PRAZO LEGAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE VONTADE DO SERVIDOR. 8. O DIREITO ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL É GARANTIDO PELA CF/1988, ART. 7º, XVII, E ART. 39, § 3º. 9. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NÃO AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DAS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO.