TJRJ 0805463-24.2024.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO, COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2021. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, OBSERVADAS AS REGRAS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO QUE A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE, É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DECRETO REGULAMENTADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE, CONDICIONANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE QUE A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE, NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO, ESTANDO SUJEITA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE PODE DEFINIR O MOMENTO DO GOZO OU DA CONVERSÃO, EM ATENÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. 7. O FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONSISTENTE NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE VERIFICA QUANDO AINDA HÁ POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO OU DE SUA CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA. 8. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFIRMAM QUE O DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA SOMENTE SE CONSOLIDA DIANTE DA INATIVIDADE DO SERVIDOR OU DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. 9. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA, PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE, CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CONDICIONADO À ANÁLISE DO INTERESSE PÚBLICO E À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. O DIREITO SUBJETIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA SOMENTE SE CONSOLIDA NA INATIVIDADE DO SERVIDOR OU NO ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 1.718/1983, ARTS. 57 E 121; DECRETO Nº 2.976/1996, ART. 1º; CPC, ARTS. 85 E 487. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635; STJ, TEMA 1086; STJ, RMS 61.370/BA; TJ/RJ, 0801598-96.2023.8.19.0081; TJ/RJ, 0802389-39.2023.8.19.0025; TJ/RJ, 0001980-24.2021.8.19.0007.