TJRJ 3004339-69.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DESAPROPRIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL RELATIVA A IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A SENTENÇA RECONHECEU QUE, APÓS A IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL, CESSOU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU REFERENTES A EXERCÍCIOS POSTERIORES À DESAPROPRIAÇÃO. 3. O MUNICÍPIO ALEGOU, EM PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU, ALÉM DE QUESTIONAR A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE QUINZE DIAS, CONFORME O ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 6. A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 22/10/2025, COM INTIMAÇÃO DO APELANTE EM 23/10/2025, INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 24/10/2025. 7. CONSIDERADAS AS SUSPENSÕES DE PRAZOS PROCESSUAIS, O TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OCORREU EM 10/12/2025. 8. O RECURSO FOI PROTOCOLIZADO EM 17/12/2025, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. 9. CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO CONHECIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL É INTEMPESTIVO E NÃO DEVE SER CONHECIDO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.003, § 5º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.