TJRJ 0804110-46.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. VENCIMENTO-BASE E SALÁRIO-MÍNIMO. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PATAMAR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS E REFLEXOS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CRFB/88. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF, CONSIGNANDO QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO-MÍNIMO RECAI SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO-BASE ISOLADAMENTE, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 3. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO; NO MÉRITO, SUSTENTA A ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO SALARIAL E O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.052/2023. 4. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE AFASTA A CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA ACERCA DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO PROMOVEU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO APÓS A CONTESTAÇÃO (ART. 355, I, CPC), TRATANDO-SE DE MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO CUJAS PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 6. NO MÉRITO, A GARANTIA PREVISTA NOS ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERE-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, E NÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. FICHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM QUE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DA SERVIDORA É SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. 7. A REVISÃO GERAL ANUAL (ART. 37, X, CF) QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTES SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 19 (RE 565.089). 8. A LEI MUNICIPAL Nº 5.052/2023 QUE POSSUI EFICÁCIA EX NUNC, NÃO GERANDO EFEITOS RETROATIVOS PARA PERÍODOS EM QUE A REMUNERAÇÃO TOTAL JÁ OBSERVAVA O PISO CONSTITUCIONAL. 9. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.