TJRJ 0804397-09.2025.8.19.0028

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por fundo previdenciário estadual contra sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, condenando ao pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas de juros e correção monetária, e honorários advocatícios. 2. A autora, portadora de síndrome de Tourette, alegou incapacidade anterior ao óbito do instituidor, ocorrido em setembro de 2004, e requereu a revisão do termo inicial do benefício para retroagir à data do falecimento, sustentando a imprescritibilidade do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus ao recebimento da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor; e (ii) saber se incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente ao requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 285/1979. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. 5. A INCAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE ANTERIOR AO ÓBITO, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA APTA A AFASTAR A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 198, I, DO CC, ESPECIALMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.146/2015. 6. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/1932, LIMITANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À PENSÃO POR MORTE A CONTAR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 2. A INCAPACIDADE LABORAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. 3. O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SALVO COMPROVADA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 285/1979; CC, ART. 198, I; DECRETO Nº 20.910/1932; LEI Nº 13.146/2015. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 340; TJ/RJ.