TJRJ 0810637-40.2023.8.19.0042

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.170/95. DECRETO Nº 620/96. TEMA Nº 1.075 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O RÉU A ULTIMAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, OS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA DECLARAR O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CATEGORIA SÊNIOR, BEM COMO A PROMOVER O PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E AS REFLEXAS DEVIDAS DA CATEGORIA, EM MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO REFERIDO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL FEITO EM DATA POSTERIOR A QUE SERIA DEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI MUNICIPAL Nº 5.170/95 PREVÊ QUE A PROGRESSÃO SE DARÁ DE FORMA AUTOMÁTICA PELO CRITÉRIO OBJETIVO DO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO O PODER EXECUTIVO NÃO PROPICIAR, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL, ATIVIDADES, EVENTOS, SEMINÁRIOS ETC. 4. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROGRESSÃO NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ CORRIGINDO ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE DESCUMPRIR O DETERMINADO EM SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. 5. AS QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA NÃO PODEM SER USADAS COMO OBSTÁCULO AO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RECEBER VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI, SENDO PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR NO CONTROLE DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO HOUVER ILEGALIDADE, O QUE OCORRE QUANDO HÁ OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEI. 6. SALIENTA-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.075. 7. CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, ELA FAZIA JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL DESDE JANEIRO DE 2017, MAS SOMENTE TEVE O SEU ENQUADRAMENTO EM NOVEMBRO DE 2019. 8. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROGRESSÃO NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE CORRIGIR ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 2º; LEI MUNICIPAL Nº 5.170/95, ARTS. 5º, §1º, 18, E 20; DECRETO MUNICIPAL Nº 620/96, ART. 2º; CPC, ART. 85, §§4º, II, E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.879.282, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022.