TJRJ 0815111-62.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PROMOVER O ENQUADRAMENTO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E A LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONFIGURAM ÓBICE À EVOLUÇÃO FUNCIONAL; (II) ANALISAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS ÀS PROMOÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL COM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS RETROATIVAS; (III) ANALISAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA; E (IV) ANALISAR QUAIS SÃO OS PARÂMETROS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LCM Nº 195/2011, QUE REGE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS ESTRITAMENTE OBJETIVOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL, NÃO CONDICIONANDO A PROGRESSÃO OU A PROMOÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS OU À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA 5. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO PODE OBSTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS DEVIDAS. A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.075. A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO CONSTITUEM ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. 6. A PARTE AUTORA COMPROVA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO VERTICAL E PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL. 7 O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA QUALIDADE DE RÉU SUCUMBENTE, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS SEGUINTES PARÂMETROS, REFORMADOS DE OFÍCIO: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E E ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO SSTJ); (B) DE 09/12/2021 A 09/09/2025: TAXA SELIC ÚNICA (EC Nº 113/2021); E (C) A PARTIR DE 10/09/2025: PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVEM TER SEU PERCENTUAL FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LCM Nº 196/2011; LCM Nº 195/2011, ARTS. 55, 56 E 59; LCF Nº 101/2000; CPC, ART. 85, § 4º, II; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 810 DO STF; TEMAS Nº 905 E 1.075 DO STJ; SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; 0803097-12.2025.8.19.0028 - REMESSA NECESSÁRIA. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 11/12/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0804179-78.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 30/10/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0804341-73.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. DESA. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 30/10/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.