TJRJ 0819033-90.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PÓS-BARIÁTRICO. LIFTING DE GLÚTEO COM ENXERTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTO COBERTO AUTORIZADO E CUSTEADO PELA OPERADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. RENÚNCIA AO ATENDIMENTO PELO MÉDICO CREDENCIADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E MÉDICO CREDENCIADO. A AUTORA AFIRMA QUE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO REPARADOR, FOI INFORMADA DA COBRANÇA PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE LIFTING DE GLÚTEO COM ENXERTO E QUE, AO QUESTIONÁ-LA, O MÉDICO RECUSOU-SE A REALIZAR O PROCEDIMENTO. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS RÉS. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, EM QUE REITERA OS FATOS E FUNDAMENTOS NARRADOS NA INICIAL, SUSTENTANDO A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO MÉDICO CREDENCIADO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES CONTROVERTIDAS: (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA, PELA OPERADORA, DE PROCEDIMENTO PÓS-BARIÁTRICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, CONFIGURA ATO ILÍCITO; (II) APURAR SE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PARTICULARES POR MÉDICO CREDENCIADO, EM RELAÇÃO A PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO, É ILÍCITA; E (III) EXAMINAR SE A RENÚNCIA AO ATENDIMENTO PELO PROFISSIONAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SÚMULA Nº 258 DESTE TRIBUNAL NÃO AMPARA A PRETENSÃO DA APELANTE QUANTO AO LIFTING DE GLÚTEO COM ENXERTO GLÚTEO. O ENUNCIADO SUMULADO REFERE-SE À CIRURGIA PLÁSTICA PARA RETIRADA DO EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL PÓS-BARIÁTRICO, PROCEDIMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADO E CUSTEADO PELA OPERADORA, CORRESPONDENTE À EXÉRESE DE CICATRIZ HIPERTRÓFICA EM COXA (CÓDIGO TUSS 30101522). O LIFTING DE GLÚTEO COM ENXERTO É INTERVENÇÃO TÉCNICA E FUNCIONALMENTE DISTINTA, SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS COMO PROCEDIMENTO REPARADOR OBRIGATÓRIO PÓS-BARIÁTRICO, E SEM PROVA DE NECESSIDADE TERAPÊUTICA FUNCIONAL NOS AUTOS. 4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O MÉDICO INFORMOU A AUSÊNCIA DE COBERTURA DESDE A PRIMEIRA CONSULTA, REITEROU A INFORMAÇÃO EM CONSULTA SUBSEQUENTE E APRESENTOU ORÇAMENTO FORMAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM PLENA CIÊNCIA DA APELANTE ACERCA DA DIVERGÊNCIA DE COBERTURA ANTES DE QUALQUER PAGAMENTO OU INÍCIO DE PROCEDIMENTO. 5. A RENÚNCIA AO ATENDIMENTO PELO MÉDICO FOI EXERCIDA DE FORMA REGULAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 36, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, TENDO SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA À PACIENTE, ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. A COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 6. AUSENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL A QUALQUER DOS APELADOS, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. O DANO MORAL, PARA SER INDENIZÁVEL, PRESSUPÕE LESÃO GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA, NÃO SE EQUIPARANDO AO MERO ABORRECIMENTO OU INSATISFAÇÃO COM DECISÃO NEGOCIAL LEGÍTIMA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.