TJRJ 0802872-33.2024.8.19.0058

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação anulatória de execução extrajudicial de débito oriundo de contrato de imóvel, na qual o autor requer a extinção do processo executivo por suposta inobservância de condição de procedibilidade e nulidade em razão da ausência de intimações regulares, especialmente quanto à realização do leilão. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na comprovação das notificações enviadas ao devedor antes da data da venda, reconhecendo o cumprimento das exigências legais de comunicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ausência de intimação regular do devedor acerca da realização dos leilões; e (ii) saber se houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e cooperação entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conjunto probatório demonstra que o devedor foi previamente cientificado sobre a realização dos leilões, por meio de notificações eletrônicas enviadas aos endereços indicados no contrato, telegrama recebido e assinado pelo próprio devedor e publicação em jornal de grande circulação. 5. Restou comprovada a observância das exigências legais e contratuais quanto à comunicação dos atos, inexistindo nulidade do procedimento executivo. 6. Não se verifica violação aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato ou cooperação, pois a credora exerceu regularmente direito previsto em contrato e lei, não sendo obrigada a aceitar proposta de renegociação diversa da estipulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. _Tese de julgamento_: "1. A notificação do devedor acerca da realização dos leilões, por meio de e-mail, telegrama recebido e publicação em jornal de grande circulação, atende às exigências legais e contratuais. 2. Não há nulidade do procedimento executivo nem violação aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato ou cooperação quando a credora exerce regularmente direito previsto em contrato e lei." _Dispositivos relevantes citados_: CPC, art. 85, § 11.