TJRJ 3005072-35.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA Nº 111, DO STJ, NÃO INCIDINDO NA SUA BASE DE CÁLCULO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO É PREVISTO COMO UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PELA LEI PROCESSUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.