TJRJ 0927945-89.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA VISANDO À HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM QUEM MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL, E AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS NÃO PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE E CONDENAR O ENTE PREVIDENCIÁRIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, OBSERVANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. 3. APELAÇÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO SUSTENTANDO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 8.12.2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; E (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É IMPRESCRITÍVEL, INCIDINDO PRESCRIÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E SÚMULA Nº 85 DO STJ. 6. A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O EX-SERVIDOR AO TEMPO DO ÓBITO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. 7. OS VALORES DEVIDOS ATÉ 8.12.2021 DEVEM SER CORRIGIDOS PELO INPC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA; A PARTIR DE 9.12.2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 8.12.2021 E, A PARTIR DESTA DATA, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.