TJRJ 3005324-95.2024.8.19.0058

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EM EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E EXTINGUINDO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL; E (II) DEFINIR A MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE FIGURE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL É DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988. 5. A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E NÃO SE SUJEITA À PRORROGAÇÃO, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME O ART. 64, § 1º, DO CPC. 6. A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO É A MEDIDA ADEQUADA, DEVENDO SER OBSERVADO O ART. 64, § 3º, DO CPC, QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 7. EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE SISTEMAS ELETRÔNICOS ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL NÃO IMPEDE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, CABENDO À JUSTIÇA COMPETENTE PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.