TJRJ 0805074-39.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EM FACE DE MUNICÍPIO, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA AUTORA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MULTAS E A EXECUÇÃO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) SABER SE O MUNICÍPIO ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR A CONTRATADA PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO, DIANTE DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES CONTRATUAIS E DA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A SENTENÇA ANALISOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A PREVISÃO EXPRESSA DE RESSARCIMENTO DAS MULTAS, O PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES PELA AUTORA E A CIÊNCIA DO MUNICÍPIO ACERCA DOS DÉBITOS, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO APTA A ENSEJAR NULIDADE. 6. RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, A PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DAS MULTAS E O PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES PELA AUTORA, BEM COMO A COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO E A ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, SEM RESPOSTA EFETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. 7. O MUNICÍPIO NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES E À INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. 8. A EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES CONTRATUAIS NÃO PODE SER UTILIZADA COMO OBSTÁCULO ABSOLUTO AO RESSARCIMENTO, QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, O PAGAMENTO DAS MULTAS E A VINCULAÇÃO DOS VEÍCULOS AO CONTRATO. 9. O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA INCUMBIA AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 10. O FORMALISMO EXCESSIVO, DESPROVIDO DE FINALIDADE PRÁTICA, NÃO PODE LEGITIMAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 11. PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESSARCIR A CONTRATADA PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO, QUANDO COMPROVADOS O CONTRATO, A PREVISÃO DE RESSARCIMENTO E O PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O JUÍZO APRECIA OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. 2. O MUNICÍPIO ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR A CONTRATADA PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO, QUANDO COMPROVADOS O CONTRATO, A PREVISÃO DE RESSARCIMENTO, O PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SENDO O FORMALISMO EXCESSIVO ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0800055-33.2024.8.19.0078, DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, 28/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0804572-80.2024.8.19.0046, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, 31/03/2026.