TJRJ 3021956-42.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO OU SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA 1.218) E DO TEMA 911 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, SENDO NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE O PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTINDO ÓBICE AO JULGAMENTO.O STJ ENTENDE SER DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES EM RECURSOS REPETITIVOS PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA.A LEI Nº 11.738/2008 INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, CONFORME DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 4.167/DF.O STF FIXA QUE O PISO NÃO SE CONFUNDE COM REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.O STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.426.210/RS), ESTABELECE QUE NÃO HÁ REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA E VANTAGENS, DEPENDENDO DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 5.623/2013 E LEI Nº 6.433/2018) DISCIPLINA A ESTRUTURA DA CARREIRA E ADMITE A UTILIZAÇÃO DO PISO COMO BASE DO VENCIMENTO INICIAL.A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR RECEBE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, JUSTIFICANDO A ADEQUAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO, NÃO CONFIGURA AUMENTO REMUNERATÓRIO, MAS ASSEGURA O CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL, AFASTANDO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37.A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE RECONHECEM DIREITOS REMUNERATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REMUNERAÇÃO GLOBAL. 2. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO ACARRETA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF. 3. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL CONSTITUI CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO REMUNERATÓRIO VEDADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; ART. 206, VIII; ART. 37, X; ADCT, ART. 60, III, "E"; CPC, ART. 1.035, §5º; ART. 85, §11; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 1º E 2º; LC Nº 101/2000, ART. 19, §1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF; STF, RE Nº 656.558/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 27/04/2017; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (REPETITIVO); STJ, AGRG NO RESP Nº 1.466.326/SP; TJRJ, AI Nº 0051146-75.2023.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0160646-44.2021.8.19.0001.