TJRJ 0876710-20.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENTE MUNICIPAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÕES E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO REGISTRADA SOBRE O LOCAL DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 5. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 6. O ÓRGÃO JULGADOR APRECIOU OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 7. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 8. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO. 9. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 10. ADVERTÊNCIA QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO."