TJRJ 3004080-74.2025.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO À EC Nº 136/2025. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA, INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO VENCIDOS, NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A APOSENTADORIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO, COM SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA, NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA; E (II) SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS, DE OFÍCIO, À DISCIPLINA SUPERVENIENTE DA EC Nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A REMESSA NECESSÁRIA É CABÍVEL, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO PROVEITO ECONÔMICO INDICADO SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 6. O FEITO TEVE TRAMITAÇÃO REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO ENTE PÚBLICO. 7. COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA APOSENTADORIA, IMPÕE-SE A CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 8. O ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 635 DO STF E COM O TEMA 1.086 DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NEGATIVA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. 9. A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 10. CORRETA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A APOSENTADORIA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 11. IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 136/2025, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, EM REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA EC Nº 136/2025 QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 3º E 5º, 487, I, 496, I E § 3º, III, 534 E 1.022; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635, ARE 721.001/RG; STJ, TEMA 1.086, RESP 1.854.662/CE.