TJRJ 0018326-09.2017.8.19.0066

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÃO EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM FACE DE COBRANÇA DE ICMS E MULTA FUNDADA NA CDA Nº 2016/074.386-8, ORIUNDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E04/517.633/1998, RELACIONADA À AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À PLATAFORMA "PETROBRAS XXV". 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. 3. A APELANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA E DA INEXIGIBILIDADE DO ICMS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES ESTARIAM VINCULADAS A REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA EQUIPARADO À EXPORTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC; (II) SE A RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01.047749-5 CONFIGUROU NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO APTO A ENSEJAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (III) SE HÁ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; E (IV) SE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMBARGANTE ESTARIAM ABRANGIDAS POR HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM RAZÃO DE ALEGADO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA EQUIPARADO À EXPORTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A SENTENÇA RECORRIDA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE ACERCA DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. 6. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN, TENDO EM VISTA QUE O FATO GERADOR OCORREU EM 15/05/1995 E A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO FOI REALIZADA EM 22/06/1998, ANTES DO TÉRMINO DO QUINQUÊNIO DECADENCIAL. 7. A RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPLICOU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA CONTRIBUINTE, QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 8. INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE A TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 151, III, DO CTN. 9. A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES VINCULADAS AO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA E DO EFETIVO ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NO REGIME ESPECIAL INVOCADO. 10. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE QUE A PETROBRAS ATUAVA APENAS COMO AFRETADORA DA PLATAFORMA "PETROBRAS XXV", TAMPOUCO DEMONSTROU A EFETIVA EXPORTAÇÃO DOS BENS OU A SUBMISSÃO INTEGRAL DA OPERAÇÃO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL ALEGADO. 11. AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS REVELARAM INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE E DESTINATÁRIO DAS OPERAÇÕES, LEGITIMANDO A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A MÃO DE OBRA APLICADA NOS INSUMOS INDUSTRIALIZADOS. 12. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA PRODUZIDA PELA EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.