TJRJ 0806956-14.2025.8.19.0003

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. VARIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURADO, SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR VARIAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. 2. A SEGURADORA AUTORA APRESENTOU LAUDOS TÉCNICOS PARA COMPROVAR O EVENTO, O DANO E O NEXO CAUSAL, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL OU DETALHAR A OCORRÊNCIA ELÉTRICA. 3. NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS, DE MODO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA APENAS ATESTAM A OCORRÊNCIA DO EVENTO E DO DANO, SEM DEMONSTRAR A ORIGEM DA VARIAÇÃO DE TENSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. 6. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA INVIABILIZA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O LAUDO TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO PELA SEGURADORA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, § 2º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1.282; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0875533-55.2022.8.19.0001, 30/09/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836974-29.2022.8.19.0001, 07/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122994-90.2021.8.19.0001, 27/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871911-31.2023.8.19.0001, 25/09/2025.